Lei n° 9.433/97

ÍNDICE

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  • Título I (A)
  • Título I (B)
  • Título I (C)
  • Título I (D)
  • Título II (A)
  • Título II (B)
  • Título II (C)
  • Título II (D)
  • Título III
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Bibliografia

ANA - Agência Nacional de Águas

ANA - Atlas Brasil

ANA - Enquadramento dos Corpos d'Água

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Constituição Federal

Comitê da Bacia Hidrográfica do Paranoá

Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Sorocaba e Médio Tiête

MMA - Ministério do Meio Ambiente

Programa Ação e Meio Ambiente








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